O Homeschooling é Legal no Brasil?

Neste primeiro momento, nos propomos apenas a uma breve introdução quanto à legalidade da prática do homeschooling no Brasil, que não tem uma resposta "fácil".

Haja vista uma decisão do Supremo Tribunal Federal do ano de 2018, a prática não seria permitida, senão vejamos:

Naquela ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. 

O relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, votou no sentido de dar provimento ao recurso por considerar constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes, em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição Federal, propondo em seu voto certas regras de regulamentação da matéria, com base em limites constitucionais.

Todavia, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, sendo seguido pela maioria dos ministros, portanto, desprovendo o mencionado recurso.

Conforme a fundamentação que a maioria dos ministros adotou, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, haja vista não existir legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis à modalidade de ensino no Brasil.

Em suma, para esses ministros, não há lei que ampare o direito de educar crianças e adolescentes em casa.

Ademais, é importante destacar que o Código Penal (CP) tipifica a prática da educação domiciliar como abandono intelectual.

Entretanto, há projetos de lei já em avançado estado de tramitação que justamente objetivam permitir e regulamentar o homeschooling no país. 

Como não poderia deixar de ser diferente, a discussão é polêmica e divide opiniões de especialistas em educação, membros do parlamento e da sociedade em geral.

Nosso objetivo com esta página não é o de esgotar o tema, mas provocar questionamentos e o diálogo com base em elementos e dados desprovidos de ideologias e que não sejam tendenciosos. Queremos, assim, evitar ao máximo a contaminação ou desvirtuamento do entendimento das questões a serem levantadas quanto ao ponto.